Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
OBJETO: Consulta pública prévia sobre a minuta de especificações técnicas e formação de lotes destinada a subsidiar futuro Registro de Preços para eventual e futura aquisição de uniformes escolares e institucionais, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
1. DA FINALIDADE
1.1. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SECADM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 21, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a abertura de CONSULTA PÚBLICA sobre a minuta de especificações técnicas e formação de lotes referente ao processo em epígrafe, com as seguintes finalidades:
a) promover a interação com o mercado fornecedor e a sociedade civil na fase preparatória da contratação, nos termos do art. 21 da Lei nº 14.133/2021;
b) prospectar soluções técnicas e subsídios que aprimorem a especificação do objeto antes da consolidação da pesquisa de preços;
c) verificar, previamente à abertura do procedimento licitatório, eventuais exigências técnicas passíveis de restringir indevidamente a competitividade, notadamente quanto às normas técnicas e laudos exigidos para os itens do Lote 02 – Calçados e correlatos, em observância aos princípios da competitividade e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
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